Êxito SoluçõesIRRF sobre pagamentos
Retenções sobre fornecedores e prestadores, com base no Tema 1.130.
Setor público · municípios e câmaras
Receita que é do município volta para o município.
Estudos de IRRF e contribuições para prefeituras, câmaras e autarquias de todo o Brasil, com relatório por exercício e honorários só após o recebimento.
Compromisso anticorrupçãoRelatório por exercícioHonorários só no êxito
O que mudou
O STF definiu: o IRRF é do município.
No Tema 1.130 (RE 1.293.453), o Supremo Tribunal Federal decidiu que pertence ao município o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas contratadas para fornecer bens ou prestar serviços.
Muitos municípios repassaram esses valores à União. A Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023 regulamenta o tema, e os valores dos últimos 5 anos podem ser recuperados com atualização pela Selic.
O estudo levanta os pagamentos, calcula o que deveria ter ficado no caixa municipal e organiza tudo por exercício, para a gestão e o controle interno.
O que estudamos
Frentes para o setor público
Contribuições previdenciárias
Revisão dos recolhimentos sobre a folha dos últimos 5 anos.
Autarquias e câmaras
Os mesmos estudos para câmaras municipais, autarquias e administração indireta.
Como funciona
Transparente do início ao fim
Apresentação
Conversa com a gestão sobre o potencial e a metodologia.
Levantamento
Coleta dos dados de pagamentos e recolhimentos.
Estudo
Valores por exercício, com memória de cálculo.
Recuperação
Compensação ou restituição, com honorários só após o recebimento.
Perguntas frequentes
Setor público
O estudo tem custo para o município?
Não há custo antecipado. Os honorários incidem apenas sobre os valores efetivamente recuperados.
Como fica a conformidade?
Todo o trabalho segue a legislação de contratações públicas e um compromisso formal anticorrupção, com material de apresentação padronizado.
Quanto tempo o estudo leva?
Depende do volume de dados do município. O cronograma é apresentado na primeira reunião.